A Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo‑se da contagem o dia do começo e incluindo‑se o dia do vencimento.
B O prazo cujo vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes do horário normal será considerado findo nessa mesma data.
C Os prazos expressos em dias não se contam de modo contínuo.
D Os prazos fixados em meses ou em anos contam‑se de data a data. Se, no mês do vencimento, não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem‑se como termo final o primeiro dia do mês subsequente.
E Os prazos processuais não se suspendem, mesmo se comprovado motivo de força maior.