Disciplinas:
Atualidades 4
Conhecimentos Gerais 2
Direito Administrativo 5
Direito Econômico 5
Direito do Consumidor 15
Economia 8
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 5
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 5
Geografia 2
História e Geografia de Estados e Municípios 2
Legislação Estadual 33
Legislação Federal 5
Matemática 8
Noções de Informática 4
Português 12
Raciocínio Lógico 2
Segurança da Informação 1
Sistemas Operacionais 2
Texto da Questão:
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À luz da Lei de Ação Civil Pública, Lei n.º 7.347/1985, julgue o item.
Em ação civil pública, admite‑se o controle difuso de
constitucionalidade quando esse se imponta à vista de
questão prejudicial, não se autorizando, todavia, que
a medida funcione como sucedâneo de ação direta
de inconstitucionalidade, que é a via adequada para o
controle concentrado.
