A elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual
B fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar
C promover programas de construção de moradia e de melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico
D registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios
E estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito