Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item, acerca de direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais e nacionalidade.
As normas definidoras dos direitos e das garantias
fundamentais terão aplicação condicionada à
elaboração da lei correspondente e, na omissão do
Legislativo, caberá ao Poder Judiciário implementar
suas disposições.
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