Disciplinas:
Atualidades 15
Direito Administrativo 15
Direito Civil 5
Direito Constitucional 6
Direito Digital 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6
Direito Processual do Trabalho 5
Direito Tributário 3
Direito do Trabalho 4
Legislação Federal 17
Matemática 3
Noções de Informática 10
Português 20
Raciocínio Lógico 7
Acerca do direito constitucional, julgue o item.
É competência privativa do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
É competência privativa do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
