Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.
No âmbito dos processos administrativos, a edição
de atos de caráter normativo e a decisão de recursos
administrativos não podem ser objeto de delegação.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.
No âmbito dos processos administrativos, a edição
de atos de caráter normativo e a decisão de recursos
administrativos não podem ser objeto de delegação.
