Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3
Administração Geral 1
Atualidades 7
Direito Administrativo 13
Direito Civil 4
Direito Constitucional 13
Direito Digital 2
Direito Financeiro 2
Direito Penal 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3
Direito Processual do Trabalho 3
Direito Tributário 12
Direito do Trabalho 3
Legislação Federal 5
Matemática 6
Noções de Informática 10
Português 19
Química 8
Raciocínio Lógico 4
A respeito do direito tributário, julgue o item.
A constituição do crédito tributário pelo lançamento
compete privativamente à autoridade administrativa,
sendo aquele o procedimento administrativo que
verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação
correspondente, determina a matéria tributável,
calcula o montante do tributo devido, identifica o
sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da
penalidade cabível.
