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Quadrix - 2023 - CRO - SC - Advogado

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Atualidades 15 Direito Administrativo 15 Direito Civil 10 Direito Constitucional 10 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Matemática 6 Noções de Informática 10 Odontologia 20 Português 20 Raciocínio Lógico 4
#1708582
Direito Constitucional: Disposições Gerais no Poder Judiciário, Poder Judiciário
2023 Quadrix CRO - SC
Advogado

Considerando as disposições constitucionais a respeito do Poder Judiciário, julgue o item.


Somente pelo voto da totalidade de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.

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