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Quadrix - 2023 - CRO-PB - Fiscal

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Disciplinas:
Atualidades 15 Direito Administrativo 11 Direito Penal 1 Direito Sanitário 7 Direito do Consumidor 5 Farmácia 3 Legislação Federal 4 Matemática 3 Noções de Informática 6 Odontologia 34 Português 20 Raciocínio Lógico 7 Redes de Computadores 4
#1640846
Odontologia: Legislação Profissional de Odontologia, Lei nº 4.324 de 1964 - Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia
2023 Quadrix CRO-PB
Fiscal

Com relação à Lei n.º 4.324/1964 e ao Decreto n.º 68.704/1971, julgue o item. 


A cobrança judicial da dívida ativa do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Odontologia será feita pelo processo executivo fiscal, na forma da lei.

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