Com base na Lei n.° 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item abaixo. A concessão de benefício administrativo ou fiscal,
sem a observância das formalidades legais ou
regulamentares aplicáveis à espécie, constitui ato de
improbidade administrativa, o qual atenta contra os
princípios da Administração Pública.
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