À luz do Decreto n.º 9.830/2019, que regula dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item subsequente. A decisão que impuser sanção ao agente público
considerará a natureza e a gravidade da infração
cometida, os danos que dela provierem para a
Administração Pública e as circunstâncias agravantes ou
atenuantes, mas não os antecedentes do agente.
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