À luz do Decreto n.º 9.830/2019, que regula dispositivos da
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item subsequente. A motivação das decisões demonstrará a necessidade e
a adequação da medida imposta, inclusive consideradas
as possíveis alternativas e observados os critérios de
adequação, proporcionalidade e razoabilidade.
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