Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Análise de Balanços 4
Atualidades 10
Contabilidade Geral 3
Contabilidade Pública 5
Direito Administrativo 20
Direito Civil 1
Direito Constitucional 4
Direito Digital 3
Direito Financeiro 1
Gestão de Pessoas 10
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 10
Matemática 7
Matemática Financeira 3
Odontologia 13
Português 20
Raciocínio Lógico 3
Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item.
Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, os municípios emitirão um alvará de funcionamento provisório, que permitirá o início da operação de estabelecimento imediatamente após o ato de registro.
