Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Análise de Balanços 4
Atualidades 10
Contabilidade Geral 3
Contabilidade Pública 5
Direito Administrativo 20
Direito Civil 1
Direito Constitucional 4
Direito Digital 3
Direito Financeiro 1
Gestão de Pessoas 10
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 10
Matemática 7
Matemática Financeira 3
Odontologia 13
Português 20
Raciocínio Lógico 3
Considerando o Decreto n.o 9.830/2019, que regula dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, julgue o item.
É possível a utilização do instrumento de ajustamento de gestão entre os agentes públicos e os órgãos de controle interno da Administração Pública, entre outras hipóteses, com a finalidade de corrigir falhas apontadas em ações de controle, ainda que estas representem a ocorrência de dano ao Erário praticado por agentes públicos que cometeram erro grosseiro.
