De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item.
O projeto de lei orçamentária deverá conter uma
reserva de contingência, cuja forma de utilização
e montante, definido com base na receita
corrente líquida, serão estabelecidos na lei de
diretrizes orçamentárias, para atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos
fiscais imprevistos.
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