A respeito das despesas e das receitas públicas, julgue o item.
As anuidades e as taxas devidas ao CRMV‑MT, de
natureza tributária, bem como as multas por ele
impostas, estas de natureza não tributária, são
passíveis de inscrição em dívida ativa. A inscrição em
dívida ativa é o reconhecimento formal do crédito
para posterior cobrança judicial.
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