No que se refere à Lei n.o 11.000/2004 e ao Acórdão TCU
n.o 1.925/2019, julgue o item.
Os conselhos de fiscalização de profissões
regulamentadas podem normatizar a concessão de
diárias e auxílios de representação, sendo vedado o
pagamento de jeton pela participação nas reuniões
plenárias extraordinárias
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