Acerca do processo administrativo, julgue o item.
O processo administrativo disciplinar constitui‑se em
instrumento jurídico de incumbência da Administração
Pública, dedicado à apuração de infrações estatutárias
e, por conseguinte, ainda que presentes um ou mais
agentes públicos acusados, dedicado ao oferecimento
de fases oportunas ao exercício de direitos e
garantias constitucionais fundamentais, a exemplo do
contraditório e da ampla defesa.
