No que concerne à contabilidade tributária, julgue o item.
Há limitações constitucionais temporais à cobrança de
tributos, que exigem anterioridade da vigência da lei
instituidora ou que os tenha aumentado em relação
aos respectivos fatos geradores, além de publicação
da lei que os instituiu ou aumentou esses tributos no
exercício financeiro anterior, bem como decurso de
noventa dias dessa publicação, mesmo que efetuada
no exercício anterior.
