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Quadrix - 2023 - CRM-TO - Advogado

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Disciplinas:
Atualidades 15 Direito Administrativo 10 Direito Civil 5 Direito Constitucional 5 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual Penal 2 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 5 Direito do Trabalho 3 Legislação Federal 10 Medicina 15 Noções de Informática 10 Português 18 Raciocínio Lógico 10 Redação Oficial 2
#3305811
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Disposições gerais da Improbidade Administrativa
2023 Quadrix CRM-TO
Advogado +

Com base na Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.



Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, com base em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.


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