Disciplinas:
Administração Geral 15
Administração de Recursos Materiais 10
Atualidades 8
Direito Administrativo 24
Direito Civil 1
Direito Digital 3
Fonoaudiologia 1
Gestão de Pessoas 4
Legislação Federal 1
Matemática 7
Noções de Informática 1
Português 20
Psicologia 1
Raciocínio Lógico 3
Saúde Pública 1
Ética na Administração Pública 1
Conforme o Decreto nº 9.830/2019 e os dispositivos legais da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item abaixo.
No caso de consulta pública para edição de atos normativos, a autoridade decisora é obrigada a comentar ou a considerar individualmente as manifestações apresentadas e não poderá agrupar manifestações por conexão.
No caso de consulta pública para edição de atos normativos, a autoridade decisora é obrigada a comentar ou a considerar individualmente as manifestações apresentadas e não poderá agrupar manifestações por conexão.
