À luz da Lei n.o 9.784/1999 e de suas alterações, julgue o item.
Uma pessoa cujos direitos possam ser afetados
pela decisão a ser adotada, mesmo sem ter dado
início ao processo, é legitimada como interessada no
processo administrativo.
À luz da Lei n.o 9.784/1999 e de suas alterações, julgue o item.
Uma pessoa cujos direitos possam ser afetados
pela decisão a ser adotada, mesmo sem ter dado
início ao processo, é legitimada como interessada no
processo administrativo.
