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#3303293

Nas ações por atos de improbidade administrativa, o recurso contra a decisão do juízo de primeiro grau que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens denomina‑se

  • agravo de instrumento.
  • apelação.
  • embargos infringentes.
  • recurso especial.
  • embargos de divergência.
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