A Das decisões administrativas cabe recurso apenas em face de razões de legalidade.
B O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não reconsiderar essa decisão no prazo de vinte dias, o encaminhará à autoridade superior
C Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
D O recurso administrativo tramitará, no máximo, por quatro instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
E Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para a interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida.