Disciplinas:
Atualidades 15
Direito Administrativo 19
Direito Civil 10
Direito Constitucional 10
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10
Direito Tributário 10
Educação Física 3
Legislação Federal 2
Matemática 4
Noções de Informática 10
Português 20
Raciocínio Lógico 6
Ética na Administração Pública 1
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do Poder Legislativo, julgue o item.
É de competência exclusiva do Congresso Nacional resolver, definitivamente, sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
