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Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Advogado

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Disciplinas:
Atualidades 15 Direito Administrativo 9 Direito Civil 10 Direito Constitucional 10 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Educação Física 3 Legislação Federal 22 Matemática 4 Noções de Informática 10 Português 20 Raciocínio Lógico 6 Ética na Administração Pública 1
#1635537
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
2023 Quadrix CREF - 3ª Região (SC)
Advogado

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do processo legislativo, julgue o item.

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil. 

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