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Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Advogado

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Disciplinas:
Atualidades 15 Direito Administrativo 9 Direito Civil 10 Direito Constitucional 10 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Educação Física 3 Legislação Federal 22 Matemática 4 Noções de Informática 10 Português 20 Raciocínio Lógico 6 Ética na Administração Pública 1
#1635633
Legislação Federal: Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública
2023 Quadrix CREF - 3ª Região (SC)
Advogado

À luz da Lei n.º 6.830/1980, julgue o item.

A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência ou da recuperação judicial. 

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