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Quadrix - 2023 - CREA-GO - Analista de Área - Advogado

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Disciplinas:
Administração Geral 5 Direito Administrativo 1 Direito Civil 10 Direito Constitucional 9 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito do Trabalho 10 Legislação Federal 50 Noções de Informática 10 Português 14 Redação Oficial 1
#3291671
Legislação Federal: Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública
2023 Quadrix CREA-GO
Analista de Área Advogado

Com base na Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.


A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

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