Texto da Questão:
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Com base na Lei n.o 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais –, julgue os itens de 81 a 85.
Apenas os maiores de dezoito anos de idade têm assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade.
