À luz das disposições do Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item abaixo. A decisão administrativa que determinar a revisão
quanto à validade de atos, contratos, ajustes, processos
ou normas administrativas cuja produção de efeitos
esteja em curso ou que tenha sido concluída levará em
consideração as orientações gerais da época.
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