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#3254341

À luz da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item a seguir, a respeito do acesso à informação.

A transparência ativa é um princípio‑chave da Lei n.º 12.527/2011, que exige que os órgãos públicos publiquem informações de interesse público, independentemente de solicitações.

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