No que concerne ao Decreto n.º 9.830/2019, que regulamentou o disposto nos artigos 20 a 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.
A decisão que impuser sanção ao agente público deverá levar em conta a dosimetria das demais sanções da mesma natureza e relativas ao mesmo fato.
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