Disciplinas:
Administração Geral 15
Atualidades 13
Direito Administrativo 11
Direito Civil 10
Direito Constitucional 11
Direito Digital 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10
Geografia 2
Legislação Federal 4
Matemática 10
Noções de Informática 10
Português 20
Ética na Administração Pública 2
Acerca do acesso à informação e da legislação pertinente para regulação e procedimentos, julgue o item.
O serviço de busca e o fornecimento da informação são
gratuitos, porém o órgão ou a entidade poderá cobrar,
exclusivamente, o valor necessário ao ressarcimento dos
custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o
serviço de busca e de fornecimento da informação exigir
reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade
pública consultada. No entanto, aquele cuja situação
econômica não permita fazê-lo sem prejuízo do sustento
próprio ou da família, declarada nos termos legais,
estará isento de tal ressarcimento.
