Com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública, julgue o item.
Das decisões administrativas cabe recurso, em face de
razões de legalidade e de mérito, dirigido à autoridade
que proferiu a decisão. No entanto, se o recorrente
alegar que a decisão administrativa contraria enunciado
de súmula vinculante, a autoridade prolatora da decisão
impugnada não poderá reconsiderá-la.
