De acordo com a Lei n.° 12.527/2011, que regula o acesso a informações, julgue o item.
O acesso à informação de que trata a Lei
n.° 12.527/2011 compreende, entre outros, o
direito de obter informação contida em registros
ou documentos, produzidos ou acumulados por
seus órgãos ou entidades, desde que recolhidos a
arquivos públicos.
