Considerando as disposições da Lei n.o 12.527/2011, julgue o item.
O tratamento de informação sigilosa resultante de
tratados, acordos ou atos internacionais atenderá
às normas e às recomendações constantes desses
instrumentos.
Considerando as disposições da Lei n.o 12.527/2011, julgue o item.
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