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Quadrix - 2023 - CAU-TO - Agente de Fiscalização

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Disciplinas:
Arquitetura 65 Direito Administrativo 10 Legislação Federal 5 Matemática 7 Noções de Informática 8 Português 20 Raciocínio Lógico 3 Redes de Computadores 2
#1720906
Legislação Federal: Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942
2023 Quadrix CAU-TO
Agente de Fiscalização

Considerando as disposições do Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item.


A decisão do processo administrativo não poderá impor, diretamente à pessoa obrigada, a compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.


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