À luz da Constituição Federal de 1988, do Decreto-Lei n.o 25/1937 e das Leis n.o 4.950-A/1966 e n.o 11.888/2008, julgue o item. As famílias com renda mensal de três salários mínimos,
residentes em áreas urbanas ou rurais, têm o direito à
assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a
construção de habitação de interesse social para sua
própria moradia.
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