Com base no Regimento Geral do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU-BR), julgue o item.
Os empregos públicos de livre provimento e demissão
dos CAU-UF e do CAU-BR serão regidos pela
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pelos atos
normativos próprios do CAU-BR, os quais, respeitando a
legislação aplicável, fixarão os casos, as condições e os
percentuais mínimos a serem preenchidos por
empregados do quadro efetivo.
