De acordo com a Resolução n.o 198/2020, julgue o item.
O auto de constatação é o ato administrativo que
instaura o processo administrativo de fiscalização.
De acordo com a Resolução n.o 198/2020, julgue o item.
O auto de constatação é o ato administrativo que
instaura o processo administrativo de fiscalização.
