De acordo com as resoluções do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, julgue o item.
Uma multa no valor de dez a vinte vezes o valor vigente
da anuidade será a penalidade aplicável à pessoa,
física ou jurídica, em caso de não cumprimento da
legislação sobre o salário mínimo profissional detectado
pelos CAU-UF.
