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Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Direito e Legislação

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Disciplinas:
Direito Administrativo 19 Direito Civil 5 Direito Constitucional 15 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 15 Direito Tributário 10 História e Geografia de Estados e Municípios 9 Legislação Estadual 3 Noções de Informática 9 Pedagogia 20 Português 15
#2203159
Direito Tributário: Legislação do Direito Tributário, Função da Lei Complementar em Direito Tributário
2022 Quadrix SEDF
Gestor Direito e Legislação

Com base na reserva legal qualificada estabelecida pela Constituição Federal de 1988 (CF) acerca do sistema tributário nacional, julgue o item. 


Cabe à lei complementar a possibilidade de estabelecer critérios especiais de tributação a fim de prevenir desequilíbrios da concorrência. 

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