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#3419041

No  que  se  refere  ao  poder  regulamentar,  julgue  o  item.


A  regra  legal  que  autoriza  o  chefe  do  Executivo  a  regulamentar  a  lei  deve,  necessariamente,  apontar  o  prazo fixado para ser expedido o ato de regulamentação. 

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