Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, em sua 9.ª edição (2021), o orçamento constitui um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja ela pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em um período. A respeito desse assunto, julgue o item, com base nas normas brasileiras.
A receita de dívida ativa é classificada em tributária e não
tributária, abrangendo, além do débito principal, os
encargos decorrentes da atualização monetária, as
multas e os juros.
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