Disciplinas:
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Para alcançar o objetivo de prover o bem-estar social à população, o governo necessita arrecadar receitas, que devem estar previstas na lei orçamentária respectiva. Em relação a esse tema, julgue o item.
O consumo da dotação orçamentária fixada na lei
orçamentária anual ocorre no momento do pagamento
da despesa, de acordo com a Lei n.º 4.320/1964.
