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Para alcançar o objetivo de prover o bem-estar social à população, o governo necessita arrecadar receitas, que devem estar previstas na lei orçamentária respectiva. Em relação a esse tema, julgue o item.
De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, a receita
orçamentária classificar-se-á em receitas correntes e
receitas de capital, sendo estas últimas as provenientes
da realização de recursos financeiros oriundos da
constituição de dívidas, da conversão, em espécie, de
bens e direitos, dos recursos recebidos de outras
pessoas de direito público ou privado, destinados a
atender despesas classificáveis em despesas de capital e,
ainda, o superavit do orçamento corrente.
