Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
O sistema da improbidade disciplinado na Lei de
Improbidade Administrativa prescinde de aplicação dos
princípios constitucionais do direito administrativo
sancionador.
Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
O sistema da improbidade disciplinado na Lei de
Improbidade Administrativa prescinde de aplicação dos
princípios constitucionais do direito administrativo
sancionador.
