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#1866052

De acordo com as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.


Se, em decorrência da prática de ato de improbidade administrativa, ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano deverá ser cumulada com o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.

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