De acordo com as disposições da Resolução n.º 3/2020 do Conselho Regional de Psicologia da 9.ª Região (CRP-09), julgue o item.
Nos casos de ingresso no Programa de Parcelamento e
Descontos de Débitos Fiscais, o parcelamento dos
débitos será feito mediante assinatura do Termo de
Confissão Irretratável e Reconhecimento do Valor da
Dívida.
