À luz das disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.
O serviço de busca e de fornecimento de informação
será prestado mediante o recolhimento de taxas fixadas
pelo Poder Executivo, que serão revertidas em favor do
Tesouro Nacional.
À luz das disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.
O serviço de busca e de fornecimento de informação
será prestado mediante o recolhimento de taxas fixadas
pelo Poder Executivo, que serão revertidas em favor do
Tesouro Nacional.
